Os Princípios Básicos de Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Aviso por Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige qual os corré especialmenteus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

França também argumentou de que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e qual as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua própria Parcela pelo resultado da arrecadaçãeste de propinas, o valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Após denuncia do perturbação da ordem pública, um indivíduo foi preso na Ceilândia, por volta DE 18h desse sábado, em Ceilândia. Ao...

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.

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Em sua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu este dinheiro para despesas por partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia de crime por lavagem de dinheiro a outros 3 réus qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário por Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para arrecadar dinheiro este link da propina recolhida utilizando as empresas de que prestavam serviçESTES de informática para o GDF.

De pacto com a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do País do futebol a inatividade da STC, a empresa continuou em operaçãeste, omitindo receitas por seus serviços ao fisco entre os meses de março e dezembro do 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou os sócios da empresa de modo a esclarecerem a origem por muitos depósitos em conta corrente da STC durante o período de sua suposta inatividade.

Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusãeste foi substituída através do prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período do um ano, bem tais como a prestação de 730 horas do serviços à comunidade.

A ação foi gravada em áudio e vídeo e indica que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, saiba como participaçãeste no resultado da arrecadaçãeste por propinas, calculada Derivado do ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

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